1 -  
2157086-10.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Relator(a): Ferreira Rodrigues
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 25/10/2017
Data de publicação: 13/11/2017
Data de registro: 13/11/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento instaurado para apurar suposta conotação penal de fato envolvendo Promotor de Justiça. Proposta de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral de Justiça pela ausência de elementos que lhe permitam formar a "opinio delicti". Irrecusabilidade do pleito. Precedentes do STF e do C. Órgão Especial. Arquivamento deferido.


2 -  
2179682-85.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Ameaça
Relator(a): Salles Rossi
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 25/10/2017
Data de publicação: 31/10/2017
Data de registro: 31/10/2017
Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Promoção de arquivamento pela douta Procuradoria Geral de Justiça – Ausência de elementos suficientes a respaldar processo investigatório para apuração de infração penal – Ademais, proposta de arquivamento que não pode ser recusada – Precedentes - Pedido de arquivamento acolhido.


3 -  
0019967-75.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Encinas Manfré
Comarca: Paranapanema
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 19/10/2017
Data de publicação: 30/10/2017
Data de registro: 30/10/2017
Ementa: Inquérito policial para apuração de eventual prática de crime de desobediência previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967. Proposta de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual, assim, deve ser acolhida. Homologação. Arquivamento, portanto, que se impõe.


4 -  
0012459-78.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): De Paula Santos
Comarca: Sertãozinho
Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 26/10/2017
Data de publicação: 27/10/2017
Data de registro: 27/10/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL – Crime atribuído a Prefeito Municipal – Competência originária – Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados – Arquivamento.


5 -  
0055153-62.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Laerte Marrone
Comarca: Monte Azul Paulista
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 19/10/2017
Data de publicação: 23/10/2017
Data de registro: 23/10/2017


6 -  
0014355-59.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Rachid Vaz de Almeida
Comarca: Guaíra
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 21/09/2017
Data de publicação: 29/09/2017
Data de registro: 29/09/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL – CORRUPÇÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – Competência originária. Investigado ex Prefeito – Término do mandato popular outorgado ao investigado – Cessação do foro por prerrogativa de função – Redistribuição à Primeira Instância – Necessidade.


7 -  
0002938-51.2012.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Leme Garcia
Comarca: Palmeira D Oeste
Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 27/09/2017
Data de registro: 27/09/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Imputação da prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso XIII e XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 a Prefeito Municipal. Ação direta de inconstitucionalidade que tem natureza declaratória. Descumprimento não configurado. Situação funcional dos servidores regularizada. Ausência de elementos seguros da prática delitiva. Arquivamento proposto pela Procuradora de Justiça,
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Imputação da prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso XIII e XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 a Prefeito Municipal. Ação direta de inconstitucionalidade que tem natureza declaratória. Descumprimento não configurado. Situação funcional dos servidores regularizada. Ausência de elementos seguros da prática delitiva. Arquivamento proposto pela Procuradora de Justiça, titular exclusivo da ação penal. Homologação.


8 -  
0062725-69.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Ameaça
Relator(a): Francisco Casconi
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 20/09/2017
Data de publicação: 25/09/2017
Data de registro: 25/09/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL – JUÍZA DE DIREITO – INVESTIGAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) – ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, EVIDENCIADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – IRRECUSABILIDADE PELO TRIBUNAL – PRECEDENTES – ARQUIVAMENTO
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL – JUÍZA DE DIREITO – INVESTIGAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) – ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, EVIDENCIADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – IRRECUSABILIDADE PELO TRIBUNAL – PRECEDENTES – ARQUIVAMENTO DETERMINADO.


9 -  
0032342-74.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Carlos Bueno
Comarca: Jaboticabal
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 14/09/2017
Data de publicação: 19/09/2017
Data de registro: 19/09/2017


10 -  
0025165-59.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Almeida Sampaio
Comarca: Mogi-Mirim
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 21/08/2017
Data de publicação: 01/09/2017
Data de registro: 01/09/2017


11 -  
0010590-46.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Relator(a): Arantes Theodoro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 16/08/2017
Data de publicação: 29/08/2017
Data de registro: 29/08/2017
Ementa: Representação criminal. Denúncia anônima. Crimes atribuídos a Prefeito Municipal, Juízes de Direito e Promotores de Justiça. Cabimento do arquivamento dos autos quanto a esses últimos ante a inaptidão da "notitia criminis". Proposta da Procuradoria de Justiça que nem pode ser recusada. Vaga alusão incidental à antiga acusação contra Desembargador, posta sob o aviso de que o próprio missivista
Ementa: Representação criminal. Denúncia anônima. Crimes atribuídos a Prefeito Municipal, Juízes de Direito e Promotores de Justiça. Cabimento do arquivamento dos autos quanto a esses últimos ante a inaptidão da "notitia criminis". Proposta da Procuradoria de Justiça que nem pode ser recusada. Vaga alusão incidental à antiga acusação contra Desembargador, posta sob o aviso de que o próprio missivista "aqui não faz afirmação alguma" contra aquela autoridade, que não justifica o envio de peças ao STJ. Arquivamento dos autos determinado também quanto a esse Magistrado, com ordem de envio de peças para apuração das imputações feitas ao Prefeito.


12 -  
0039435-25.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi
Comarca: Araraquara
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 17/08/2017
Data de publicação: 17/08/2017
Data de registro: 17/08/2017
Ementa: Inquérito policial – Prefeito – Extinção superveniente do mandato popular – Perda automática do foro por prerrogativa de função – Declinação da competência originária deste Tribunal Justiça – Reconhecimento, com determinação de remessa dos autos à origem para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.


13 -  
0023738-27.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo
Comarca: Louveira
Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 16/08/2017
Data de registro: 16/08/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Inquérito instaurado por portaria para apuração de possível crime de apropriação indébita pelo Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de elementos que indiquem a prática de conduta delitiva pelo Alcaide. Pedido acolhido para determinar o arquivamento.


14 -  
0017206-37.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Guilherme G. Strenger
Comarca: Itapetininga
Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 09/08/2017
Data de publicação: 11/08/2017
Data de registro: 11/08/2017


15 -  
0037734-34.2013.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Nuevo Campos
Comarca: São Sebastião
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 27/07/2017
Data de publicação: 03/08/2017
Data de registro: 03/08/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL – ART. 90, DA LEI 8.666/93 - EX-PREFEITO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O INVESTIGADO NÃO MAIS SE INSERE NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM.


16 -  
0019401-92.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): João Morenghi
Comarca: Batatais
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 05/07/2017
Data de publicação: 13/07/2017
Data de registro: 13/07/2017


17 -  
0052562-30.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Eduardo Abdalla
Comarca: Pinhalzinho
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 28/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017
Data de registro: 30/06/2017
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Crime supostamente praticado por Vice-Prefeito durante o exercício do cargo de Prefeito. Recondução do titular à Municipalidade. Cessação do foro especial pela ausência de previsão constitucional que confira, ao Vice-Prefeito, tal prerrogativa. Inteligência da CF/88, art. 29, X. Remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do Inquérito Policial, preservados os
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Crime supostamente praticado por Vice-Prefeito durante o exercício do cargo de Prefeito. Recondução do titular à Municipalidade. Cessação do foro especial pela ausência de previsão constitucional que confira, ao Vice-Prefeito, tal prerrogativa. Inteligência da CF/88, art. 29, X. Remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do Inquérito Policial, preservados os atos já praticados.


18 -  
0055924-40.2016.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Augusto de Siqueira
Comarca: Teodoro Sampaio
Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 22/06/2017
Data de publicação: 26/06/2017
Data de registro: 26/06/2017


19 -  
0126345-31.2011.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Willian Campos
Comarca: São Sebastião
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 01/06/2017
Data de publicação: 02/06/2017
Data de registro: 02/06/2017
Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DA FUNÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO SEM REELEIÇÃO - CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


20 -  
0014783-07.2017.8.26.0000    
Classe/Assunto: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Relator(a): Alex Zilenovski
Comarca: Santo Anastácio
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 29/05/2017
Data de publicação: 02/06/2017
Data de registro: 02/06/2017


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