INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento instaurado para apurar suposta conotação penal de fato envolvendo Promotor de Justiça. Proposta de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral de Justiça pela ausência de elementos que lhe permitam formar a "opinio delicti". Irrecusabilidade do pleito. Precedentes do STF e do C. Órgão Especial. Arquivamento deferido.  

(TJSP;  Inquérito Policial 2157086-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Promoção de arquivamento pela douta Procuradoria Geral de Justiça – Ausência de elementos suficientes a respaldar processo investigatório para apuração de infração penal – Ademais, proposta de arquivamento que não pode ser recusada – Precedentes - Pedido de arquivamento acolhido.  

(TJSP;  Inquérito Policial 2179682-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)

Inquérito policial para apuração de eventual prática de crime de desobediência previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967. Proposta de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual, assim, deve ser acolhida. Homologação. Arquivamento, portanto, que se impõe.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0019967-75.2016.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017)

INQUÉRITO POLICIAL – Crime atribuído a Prefeito Municipal – Competência originária – Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados – Arquivamento.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0012459-78.2016.8.26.0000; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0055153-62.2016.8.26.0000; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

INQUÉRITO POLICIAL – CORRUPÇÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – Competência originária. Investigado ex Prefeito – Término do mandato popular outorgado ao investigado – Cessação do foro por prerrogativa de função – Redistribuição à Primeira Instância – Necessidade.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0014355-59.2016.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. Imputação da prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso XIII e XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 a Prefeito Municipal. Ação direta de inconstitucionalidade que tem natureza declaratória. Descumprimento não configurado. Situação funcional dos servidores regularizada. Ausência de elementos seguros da prática delitiva. Arquivamento proposto pela Procuradora de Justiça, titular exclusivo da ação penal. Homologação.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0002938-51.2012.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017)

INQUÉRITO POLICIAL – JUÍZA DE DIREITO – INVESTIGAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) – ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, EVIDENCIADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – IRRECUSABILIDADE PELO TRIBUNAL – PRECEDENTES – ARQUIVAMENTO DETERMINADO.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0062725-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0032342-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0025165-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 01/09/2017)

Representação criminal. Denúncia anônima. Crimes atribuídos a Prefeito Municipal, Juízes de Direito e Promotores de Justiça. Cabimento do arquivamento dos autos quanto a esses últimos ante a inaptidão da "notitia criminis". Proposta da Procuradoria de Justiça que nem pode ser recusada. Vaga alusão incidental à antiga acusação contra Desembargador, posta sob o aviso de que o próprio missivista "aqui não faz afirmação alguma" contra aquela autoridade, que não justifica o envio de peças ao STJ. Arquivamento dos autos determinado também quanto a esse Magistrado, com ordem de envio de peças para apuração das imputações feitas ao Prefeito.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0010590-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017)

Inquérito policial – Prefeito – Extinção superveniente do mandato popular – Perda automática do foro por prerrogativa de função – Declinação da competência originária deste Tribunal Justiça – Reconhecimento, com determinação de remessa dos autos à origem para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0039435-25.2016.8.26.0000; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. Inquérito instaurado por portaria para apuração de possível crime de apropriação indébita pelo Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de elementos que indiquem a prática de conduta delitiva pelo Alcaide. Pedido acolhido para determinar o arquivamento.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0023738-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0017206-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017)

INQUÉRITO POLICIAL – ART. 90, DA LEI 8.666/93 - EX-PREFEITO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O INVESTIGADO NÃO MAIS SE INSERE NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0037734-34.2013.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Sebastião - Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 03/08/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0019401-92.2017.8.26.0000; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017)

INQUÉRITO POLICIAL. Crime supostamente praticado por Vice-Prefeito durante o exercício do cargo de Prefeito. Recondução do titular à Municipalidade. Cessação do foro especial pela ausência de previsão constitucional que confira, ao Vice-Prefeito, tal prerrogativa. Inteligência da CF/88, art. 29, X. Remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do Inquérito Policial, preservados os atos já praticados.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0052562-30.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0055924-40.2016.8.26.0000; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DA FUNÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO SEM REELEIÇÃO - CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.  

(TJSP;  Inquérito Policial 0126345-31.2011.8.26.0000; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 02/06/2017)

N/A 

(TJSP;  Inquérito Policial 0014783-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)