1 -
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2157086-10.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
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Relator(a):
Ferreira Rodrigues
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Comarca:
São Paulo
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Órgão julgador:
Órgão Especial
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Data do julgamento:
25/10/2017
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Data de publicação:
13/11/2017
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Data de registro:
13/11/2017
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Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento instaurado para apurar suposta conotação penal de fato envolvendo Promotor de Justiça. Proposta de arquivamento formulada pelo Procurador-Geral de Justiça pela ausência de elementos que lhe permitam formar a "opinio delicti". Irrecusabilidade do pleito. Precedentes do STF e do C. Órgão Especial. Arquivamento deferido.
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2 -
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2179682-85.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Ameaça
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Relator(a):
Salles Rossi
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Comarca:
São Paulo
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Órgão julgador:
Órgão Especial
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Data do julgamento:
25/10/2017
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Data de publicação:
31/10/2017
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Data de registro:
31/10/2017
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Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Promoção de arquivamento pela douta Procuradoria Geral de Justiça – Ausência de elementos suficientes a respaldar processo investigatório para apuração de infração penal – Ademais, proposta de arquivamento que não pode ser recusada – Precedentes - Pedido de arquivamento acolhido.
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3 -
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0019967-75.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Encinas Manfré
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Comarca:
Paranapanema
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Órgão julgador:
15ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
19/10/2017
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Data de publicação:
30/10/2017
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Data de registro:
30/10/2017
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Ementa:
Inquérito policial para apuração de eventual prática de crime de desobediência previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/1967. Proposta de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual, assim, deve ser acolhida. Homologação. Arquivamento, portanto, que se impõe.
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4 -
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0012459-78.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
De Paula Santos
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Comarca:
Sertãozinho
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Órgão julgador:
13ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
26/10/2017
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Data de publicação:
27/10/2017
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Data de registro:
27/10/2017
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Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL – Crime atribuído a Prefeito Municipal – Competência originária – Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados – Arquivamento.
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5 -
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0055153-62.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Laerte Marrone
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Comarca:
Monte Azul Paulista
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Órgão julgador:
14ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
19/10/2017
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Data de publicação:
23/10/2017
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Data de registro:
23/10/2017
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6 -
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0014355-59.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Rachid Vaz de Almeida
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Comarca:
Guaíra
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Órgão julgador:
10ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
21/09/2017
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Data de publicação:
29/09/2017
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Data de registro:
29/09/2017
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Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL – CORRUPÇÃO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – Competência originária. Investigado ex Prefeito – Término do mandato popular outorgado ao investigado – Cessação do foro por prerrogativa de função – Redistribuição à Primeira Instância – Necessidade.
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7 -
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8 -
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0032342-74.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Carlos Bueno
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Comarca:
Jaboticabal
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Órgão julgador:
10ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
14/09/2017
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Data de publicação:
19/09/2017
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Data de registro:
19/09/2017
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10 -
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0025165-59.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Almeida Sampaio
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Comarca:
Mogi-Mirim
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Órgão julgador:
2ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
21/08/2017
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Data de publicação:
01/09/2017
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Data de registro:
01/09/2017
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11 -
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0039435-25.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Claudia Lucia Fonseca Fanucchi
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Comarca:
Araraquara
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Órgão julgador:
5ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
17/08/2017
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Data de publicação:
17/08/2017
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Data de registro:
17/08/2017
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Ementa:
Inquérito policial – Prefeito – Extinção superveniente do mandato popular – Perda automática do foro por prerrogativa de função – Declinação da competência originária deste Tribunal Justiça – Reconhecimento, com determinação de remessa dos autos à origem para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
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13 -
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0023738-27.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Otávio de Almeida Toledo
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Comarca:
Louveira
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Órgão julgador:
16ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
15/08/2017
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Data de publicação:
16/08/2017
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Data de registro:
16/08/2017
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Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. Inquérito instaurado por portaria para apuração de possível crime de apropriação indébita pelo Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de elementos que indiquem a prática de conduta delitiva pelo Alcaide. Pedido acolhido para determinar o arquivamento.
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14 -
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0017206-37.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Guilherme G. Strenger
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Comarca:
Itapetininga
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Órgão julgador:
11ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
09/08/2017
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Data de publicação:
11/08/2017
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Data de registro:
11/08/2017
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15 -
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0037734-34.2013.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Nuevo Campos
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Comarca:
São Sebastião
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Órgão julgador:
10ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
27/07/2017
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Data de publicação:
03/08/2017
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Data de registro:
03/08/2017
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Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL – ART. 90, DA LEI 8.666/93 - EX-PREFEITO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O INVESTIGADO NÃO MAIS SE INSERE NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM.
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16 -
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0019401-92.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
João Morenghi
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Comarca:
Batatais
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Órgão julgador:
12ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
05/07/2017
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Data de publicação:
13/07/2017
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Data de registro:
13/07/2017
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17 -
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0052562-30.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Eduardo Abdalla
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Comarca:
Pinhalzinho
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Órgão julgador:
7ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
28/06/2017
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Data de publicação:
30/06/2017
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Data de registro:
30/06/2017
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Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Crime supostamente praticado por Vice-Prefeito durante o exercício do cargo de Prefeito. Recondução do titular à Municipalidade. Cessação do foro especial pela ausência de previsão constitucional que confira, ao Vice-Prefeito, tal prerrogativa. Inteligência da CF/88, art. 29, X. Remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do Inquérito Policial, preservados os
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Crime supostamente praticado por Vice-Prefeito durante o exercício do cargo de Prefeito. Recondução do titular à Municipalidade. Cessação do foro especial pela ausência de previsão constitucional que confira, ao Vice-Prefeito, tal prerrogativa. Inteligência da CF/88, art. 29, X. Remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para prosseguimento do Inquérito Policial, preservados os atos já praticados.
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0055924-40.2016.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Augusto de Siqueira
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Comarca:
Teodoro Sampaio
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Órgão julgador:
13ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
22/06/2017
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Data de publicação:
26/06/2017
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Data de registro:
26/06/2017
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0126345-31.2011.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Willian Campos
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Comarca:
São Sebastião
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Órgão julgador:
15ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
01/06/2017
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Data de publicação:
02/06/2017
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Data de registro:
02/06/2017
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Ementa:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DA FUNÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO SEM REELEIÇÃO - CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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0014783-07.2017.8.26.0000
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Classe/Assunto:
Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
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Relator(a):
Alex Zilenovski
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Comarca:
Santo Anastácio
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Órgão julgador:
2ª Câmara de Direito Criminal
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Data do julgamento:
29/05/2017
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Data de publicação:
02/06/2017
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Data de registro:
02/06/2017
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