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Comércio eletrónico no comércio internacional

Não negando o possível interesse da ANSOL por outros temas relacionados com comércio eletrónico que estejam a ser discutidos no âmbito do comércio internacional, apresentamos, neste momento, uma curta reflexão sobre quatro tópicos distintos que acreditamos merecer atenção.

Protecção de Dados e Privacidade nos Fluxos de Dados

A importância da protecção de dados e da privacidade dos cidadãos é algo que tem sido firmemente frisado, tanto a nível nacional como europeu. É, no entanto, necessário ter em atenção explícita a estes tópicos quando se fala em fluxos de dados.

Um exemplo disso pode ser visto no estudo independente de 2016 que identifica que o artigo XIV do GATS não salvaguarda suficientemente a privacidade e a protecção de dados[1].

Vários dos tratados multilaterais a serem negociados incluem cláusulas de protecção de dados e privacidade que são efectivados numa lógica de "a protecção de dados e a privacidade são garantidos logo que não obstruam os fluxos de negócio". Apontamos, no entanto, que de acordo com a pópria visão da União Europeia, a prespectiva a ter é exactamente a inversa: os fluxos de negócio podem existir logo que não violem a garantia de privacidade e a protecção de dados.

"forced disclosure" de código-fonte

O tópico da "proteção do código fonte" (que, repare-se, é um termo que não representa adequadamente a ideia de "code disclosure"), é provavelmente o mais preocupante para nós nesta fase.

Estão a haver várias tentativas de se tentar evitar a auditoria de código-fonte, sob a desculpa de que haverá algum inconveniente ou prejuízo económico derivado dessa auditoria. Mas, mais do que potenciais considerações económicas, o Governo Português deve ter em consideração o porquê da existência destas práticas, e quais as reprecuções de tal mudança.

A vida dos cidadãos está cada vez mais dominada por uma rede de serviços e produtos interligados, automatizados e inteligentes. Como princípio, auditar processos de decisão e os algoritmos que os compõe devia sempre ser possível. Só isso irá permitir às autoridades validar se as obrigações legais, por exemplo referentes à protecção de dados, ou direitos dos consumidores, estão a ser cumpridas.

Medidas deste género existem já, por exemplo no acordo USMCA, entre os Estados Unidos, México e Canadá, pelo que é possível que tais países queiram instituir medidas similares em outros âmbitos, aliás como está já previsto no comunicado da Comissão Europeia[2]. É imperativo que Portugal rejeite estas medidas.

Cibersegurança

Também no USMCA vemos uma cláusula preocupante, referente à cibersegurança. O artigo 19.15 tenta previnir a regulação da cibersegurança, em detrimento da promoção da auto-regulação das empresas. Temos, no entanto, provas suficientes de que a auto-regulação não está a funcionar. Bonecas para crianças[3], relógios digitais[4], casas inteligentes[5], os casos de falhas de segurança no desenho destes produtos multiplicam-se com a mesma rapidez de que estas novas tecnologias proliferam, um problema identificado pela Europa, e que levou, até, à criação de uma norma para a cibersegurança em produtos IoT de consumo[6]. No entanto, a criação de tal norma terá sido em vão, se impedirmos que tais normas sejam adoptadas, através da aceitação da insuficiente auto-regulação já existente.

Transparência

Infelizmente, temos visto muitos acordos referentes a comércio a serem feitos à porta fechada, sem transparência e sem a possibilidade de envolvimento da sociedade civil. Não só esse é um processo que nos parece pouco democrático, como invariavelmente se mostra produzir maus resultados, visto que, quando os textos estão finalmente públicos, já é demasiado tarde no processo negocial tanto para introduzir alterações necessárias, como para apontar os problemas de outras alterações já acordadas.

A ANSOL apela, por isso, que haja transparência nestes processos. Propostas oficiais devem ser disponibilizadas publicamente, incluindo textos consolidados, para que cidadãos e sociedade civil possam estar a par e ter uma voz nestas decisões. Tal medida teria até, possivelmente, transformado este nosso contributo em algo mais valioso para Vossas Excelências, e melhor dirigido aos tópicos que irão ser debatidos sobre esta vasta matéria. Ainda assim, esperamos que este contributo vos seja de utilidade, e manifestamos desde já a nossa disponibilidade para intervenções futuras sobre esta ou outras temáticas.

Sobre a ANSOL

A "ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre" é uma associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.

Referências

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