4.1.4.9.3. ThirdPartiesBillingIndicator

[cryptolopes]

O Decreto Executivo 317/20 não esclarece quanto à utilização do elemento ThirdPartiesBillingIndicator para a aplicação do regime de IVA Cativo. Porém o schema já previa essa possibilidade através deste elemento 17beca8.

Proposta para alteração da documentação associada ao elemento

<xs:element name="ThirdPartiesBillingIndicator">
    <xs:annotation>
      <xs:documentation>
        Indicador de regime de IVA de Caixa
        Deve ser preenchido com:
        "0" - Se não cumprir com nenhuma condição;
        "1" - se o documento for emitido em nome e por conta de terceiros;
        "2" - se respeitar ao regime de IVA Cativo;
        "3" - se cumprir com as condições 1 e 2 em simultâneo.
      </xs:documentation>
    </xs:annotation>
    <xs:simpleType>
      <xs:restriction base="xs:integer">
        <xs:minInclusive value="0" />
        <xs:maxInclusive value="3" />
      </xs:restriction>
    </xs:simpleType>
  </xs:element>

Deve ser interpretado como um esquecimento ou, pelo contrário, deve ignorar-se transpondo exatamente como está descrito do Decreto Executivo?