Acrescentar tópico "remuneração do proponente"

[palomacmamede]

Tarefas

• Acrescentar os tópicos com id 115 (Novos tópicos para inserir no futuro) na versão Beta da Taís
• Atualizar documentação do conteúdo da Taís em Mensagens da Taís, no Changelog e em O que ela sabe responder no Beta.

Critérios de aceitação

• A Taís é capaz de responder esses tópicos no Beta
• O novo conteúdo não reduziu a precisão de resposta para outros tópicos
• Os gestores da SEFIC conseguem ver o que foi alterado a partir da página da Wiki
• Os beta-testers sabem o que foi alterado na Taís ao ler o Changelog e O que ela sabe responder do Beta ao serem publicados

Conteúdo

O proponente (autor do projeto) é remunerado? Há limite para remuneração do proponente?
R – O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviço ao projeto, conforme previsto no orçamento apresentado. O valor desta remuneração, ainda que por diversos serviços, não pode ultrapassar 50% do custo do projeto.
O percentual de 50% inclui remuneração por serviços realizados por cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, parentes com vínculo de afinidade com o proponente e em benefício de empresa coligada ou que tenha sócio em comum.
O limite pode ser ultrapassado quando a remuneração é feita a grupos artísticos familiares que atuem na execução do projeto ou quando se tratar de pagamento a um mesmo fornecedor em projetos de execução de obras e restauros.