Tax Exemption Codes

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<TaxExemptionReason>IVA – Regime de Exclusão</TaxExemptionReason>
<TaxExemptionCode>M04</TaxExemptionCode>

Updated list of SAF-T (AO) Tax Exemption Codes

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National business operations

TaxExemptionCode	TaxExemptionReason	Law	Description (Portuguese)
M00	IVA – Regime Simplificado	Lei n.º 42/20	Foi utilizado até 31-12-2020 como IVA - Regime transitório
M02	Transmissão de bens e serviços não sujeita	Content	Content
M04	IVA – Regime de Exclusão	Lei n.º 42/20	Foi utilizado até 31-12-2020 como IVA - Regime de não sujeição
M10	Isento nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	A transmissão dos bens alimentares, conforme anexo I do presente código.
M11	Isento nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As transmissões de medicamentos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos.
M12	Isento nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As transmissões de cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para portadores de deficiência, aparelhos, máquinas de escrever com caracteres braille, impressoras para caracteres braille e os artefactos que se destinam a ser utilizados por invisuais ou a corrigir a audição
M13	Isento nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	A transmissão de livros, incluindo em formato digital
M14	Isento nos termos da alínea e) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	A locação de bens imóveis destinados a fins habitacionais, designadamente prédios urbanos, fracções autónomas destes ou terrenos para construção, com excepção das prestações de serviços de alojamento efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas
M15	Isento nos termos da alínea f) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As operações sujeitas ao imposto de SISA, ainda que dele isentas
M16	Isento nos termos da alínea g) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, bem como as respectivas comissões e todas as operações relacionadas, quando as mesmas estejam sujeitas a Imposto Especial sobre o Jogos, nos termos da legislação aplicável
M17	Isento nos termos da alínea h) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	O transporte colectivo de passageiros
M18	Isento nos termos da alínea i) do nº1 artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As operações de intermediação financeira, incluindo a locação financeira, exceptuando-se aquelas em que uma taxa, ou contraprestação, especifica e predeterminada é cobrada pelo serviço.
M19	Isento nos termos da alínea j) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	O seguro de saúde, bem como a prestação de seguros e resseguros do ramo vida;
M20	Isento nos termos da alínea k) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As transmissões de produtos petrolíferos conforme anexo II do presente código.
M21	Isento nos termos da alínea l) do nº1 do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As prestações de serviço que tenham por objecto o ensino, efectuadas por estabelecimentos integrados conforme definidos na Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, bem como por estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos pelo Ministério de Tutela.
M22	Isento nos termos da alínea m) do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	As prestações de serviço médico sanitário, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clinicas, dispensários e similares
M23	Isento nos termos da alínea n) do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuados por organismos devidamente autorizados
M24	Isento nos termos da alínea o) do artigo 12.º do CIVA	Artigo 12.º do CIVA	Os equipamentos médicos para o exercício da actividade dos estabelecimentos de saúde.

Import trading operations

TaxExemptionCode	TaxExemptionReason	Law	Description (Portuguese)
M80	Isento nos termos da alinea a) do nº1 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto;
M81	Isento nos termos da alinea b) do nº1 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	As importações de ouro, moedas ou notas de banco, efectuadas pelo Banco Nacional de Angola
M82	Isento nos termos da alinea c) do nº1 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	A importação de bens destinados a ofertas para atenuar os efeitos das calamidades naturais, tais como cheias, tempestades, secas, ciclones, sismos, terramotos e outros de idêntica natureza, desde que devidamente autorizado pelo Titular do Poder Executivo
M83	Isento nos termos da alinea d) do nº1 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	A importação de mercadorias ou equipamentos destinadas exclusiva e directamente à execução das operações petrolíferas e mineiras nos termos da Lei que estabelece o Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero e do Código Mineiro, respectivamente.
M84	Isento nos termos da alínea e) do nº1 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	Importação de moeda estrangeira efectuada pelas instituições financeiras bancárias, nos termos definidos pelo Banco Nacional de Angola.
M85	Isento nos termos da alinea a) do nº2 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	No âmbito de tratados e acordos internacionais de que a República de Angola seja parte, nos termos previstos nesses tratados e acordos;
M86	Isento nos termos da alinea b) do nº2 do artigo 14.º	Artigo 14.º do CIVA	No âmbito de relações diplomáticas e consulares, quando a isenção resulte de tratados e acordos internacionais celebrados pela República de Angola

Complete exemptions

TaxExemptionCode	TaxExemptionReason	Law	Description (Portuguese)
M30	Isento nos termos da alínea a) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste
M31	Isento nos termos da alínea b) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca;
M32	Isento nos termos da alínea c) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional e que assegurem o transporte remunerado de passageiros, ou o exercício de uma actividade comercial ou industrial
M33	Isento nos termos da alínea d) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima, pesca costeira e embarcações de guerra, quando deixem o país com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro
M34	Isento nos termos da alínea e) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer, incluindo a locação financeira, de embarcações e aeronaves afectas às companhias de navegação aérea e marítima que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das mesmas e as prestações de serviços efectuadas com vista à satisfação das suas necessidades directas e da respectiva carga;
M35	Isento nos termos da alínea f) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens efectuadas no âmbito de relações diplomáticas e consulares cuja isenção resulte de acordos e convénios internacionais celebrados por Angola;
M36	Isento nos termos da alínea g) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens destinados a organismos internacionais reconhecidos por Angola ou a membros dos mesmos organismos, nos limites e com as condições fixadas em acordos e convénios internacionais celebrados por Angola
M37	Isento nos termos da alínea h) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	As transmissões de bens efectuadas no âmbito de tratados e acordos internacionais de que a República de Angola seja parte, quando a isenção resulte desses mesmos tratados e acordos
M38	Isento nos termos da alínea i) do artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA	O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro.

Special Customs VAT Exemptions

TaxExemptionCode	TaxExemptionReason	Law	Description (Portuguese)
M90	Isento nos termos da alinea a) do nº1 do artigo 16.º	Artigo 16º do CIVA	As importações de bens que, sob controlo aduaneiro e de acordo com as disposições aduaneiras especificamente aplicáveis, sejam postas nos regimes de zona franca, que sejam introduzidos em armazéns de regimes aduaneiros ou lojas francas, enquanto permanecerem sob tais regimes;
M91	Isento nos termos da alinea b) do nº1 do artigo 16.º	Artigo 16º do CIVA	As transmissões de bens que sejam expedidos ou transportados para as zonas ou depósitos mencionados na alínea anterior, bem como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões;
M92	Isento nos termos da alinea c) do nº1 do artigo 16.º	Artigo 16º do CIVA	As transmissões de bens que se efectuem nos regimes a que se refere a alínea a), assim como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões, enquanto os bens permanecerem naquelas situações
M93	Isento nos termos da alinea d) do nº1 do artigo 16.º	Artigo 16º do CIVA	As transmissões de bens que se encontrem nos regimes de trânsito, draubaque ou importação temporária e as prestações de serviços directamente conexas com tais operações, enquanto os mesmos forem considerados abrangidos por aqueles regimes
M94	Isento nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 16.º	Artigo 16º do CIVA	A reimportação de bens por quem os exportou, no mesmo estado em que foram exportados, quando beneficiem de isenção de direitos aduaneiros