v1.0.1

Inclui reajuste de alíquotas em 01/01/2016

ESTADO DE PARA LEI
Amapá 17% 18% LEI N° 1.949, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Amazonas 17% 18% LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Distrito Federal 17% 18% LEI N° 5.548, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Maranhão 17% 18% LEI N° 10.329, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Paraíba 17% 18% LEI N° 10.507, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
Pernambuco 17% 18% LEI Nº 10.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1989
Rio Grande do Norte 17% 18% LEI N° 9.991, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Rio Grande do Sul 17% 18% LEI N° 9.991, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Rondônia 17% 17,5% LEI Nº 3699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Sergipe 17% 18% LEI N° 8.039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015
Tocantins 17% 18% LEI N° 3.019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015