LICENÇA PÚBLICA CREATIVE COMMONS ATRIBUIÇÃO-COMPARTILHAIGUAL 4.0 INTERNACIONAL

Ao exercer os Direitos Licenciados (definidos abaixo), Você aceita e
concorda estar sujeito aos termos e condições desta Licença Pública
Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional ("Licença
Pública"). Na medida em que esta Licença Pública possa ser interpretada
como um contrato, Você recebe os Direitos Licenciados em contrapartida
pela Sua aceitação destes termos e condições, e o Licenciante
concede-Lhe tais direitos em contrapartida pelos benefícios que o
Licenciante recebe por disponibilizar o Material Licenciado sob estes
termos e condições.

Cláusula 1 – Definições.

a.  Material Adaptado significa material sujeito a Direito de Autor e
    Direitos Similares que é derivado de ou baseado no Material
    Licenciado e no qual o Material Licenciado é traduzido, alterado,
    arranjado, transformado, ou de outra forma modificado de uma maneira
    que requeira permissão com base no Direito de Autor e Direitos
    Similares detidos pelo Licenciante. Para os fins desta Licença
    Pública, quando o Material Licenciado seja uma obra musical,
    performance, ou fonograma, é sempre produzido Material Adaptado
    quando o Material Licenciado é sincronizado em relação temporal com
    uma imagem em movimento.
b.  Licença do Adaptador significa a licença que Você aplica ao Seu
    Direito de Autor e Direitos Similares nas Suas contribuições ao
    Material Adaptado de acordo com os termos e condições desta Licença
    Pública.
c.  Licença Compatível com a BY-SA significa uma licença listada em
    creativecommons.org/compatiblelicenses, aprovada pela Creative
    Commons como sendo essencialmente equivalente a esta Licença
    Pública.
d.  Direito de Autor e Direitos Similares significa direito de autor
    e/ou direitos similares estreitamente relacionados com o direito de
    autor, incluindo, mas não se limitando a, direitos de execução,
    radiodifusão, fixação de sons, e Direitos Sui Generis sobre Bases de
    Dados, independentemente de como sejam classificados ou
    categorizados. Para os fins desta Licença Pública, os direitos
    especificados na Cláusula 2(b)(1)-(2) não são Direito de Autor e
    Direitos Similares.
e.  Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico significam aquelas medidas
    que, na ausência de direito para tanto, não podem ser contornadas em
    jurisdições cumprindo obrigações sob o Artigo 11 do Tratado da OMPI
    de Direito de Autor adotado em 20 de dezembro de 1996, e/ou acordos
    internacionais similares.
f.  Exceções e Limitações significam utilização justa (“fair use”),
    tratamento justo (“fair dealing”), e/ou qualquer outra exceção ou
    limitação ao Direito de Autor e Direitos Similares que se aplique à
    Sua utilização do Material Licenciado.
g.  Elementos da Licença significam os atributos da licença listados no
    nome de uma Licença Pública Creative Commons. Os Elementos da
    Licença desta Licença Pública são Atribuição e CompartilhaIgual.
h.  Material Licenciado significa o trabalho artístico ou literário,
    base de dados, ou outro material ao qual o Licenciante aplicou esta
    Licença Pública.
i.  Direitos Licenciados significam os direitos concedidos a Você
    sujeitos aos termos e condições desta Licença Pública, que são
    limitados a todos os Direitos de Autor e Direitos Similares que se
    apliquem à Sua utilização do Material Licenciado e que o Licenciante
    tem o direito de licenciar.
j.  Licenciante significa o(s) indivíduo(s) ou entidade(s) concedendo
    direitos sob esta Licença Pública.
k.  Compartilhar significa fornecer material ao público por qualquer
    meio ou processo que requeira permissão sob os Direitos Licenciados,
    como reprodução, exibição pública, execução pública, distribuição,
    disseminação, comunicação ou importação, e disponibilizar material
    ao público, incluindo por vias pelas quais os membros do público
    possam ter acesso ao material a partir de um local e no momento
    individualmente escolhidos por eles.
l.  Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados significam outros
    direitos, que não o direito de autor e direitos conexos, resultantes
    da Diretiva 96/9/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de
    Março de 1996 sobre a proteção legal de bases de dados, conforme
    emendada e/ou sucedida, bem como outros direitos essencialmente
    equivalentes em qualquer lugar do mundo.
m.  Você significa o indivíduo ou entidade que exerce os Direitos
    Licenciados sob esta Licença Pública. Lhe, Seu, Sua e Suas têm um
    significado correspondente.

Cláusula 2 – Âmbito.

a.  Concessão da licença.
    1.  De acordo com os termos e condições desta Licença Pública, o
        Licenciante concede-Lhe, pelo presente, uma licença mundial,
        isenta de royalties, não sublicenciável, não exclusiva, e
        irrevogável para exercer os Direitos Licenciados sobre o
        Material Licenciado para:
        A.  reproduzir e Compartilhar o Material Licenciado, no todo ou
            em parte; e
        B.  produzir, reproduzir, e Compartilhar Material Adaptado.
    2.  Exceções e Limitações. Para evitar dúvidas, quando Exceções e
        Limitações sejam aplicáveis à Sua utilização, esta Licença
        Pública não se aplica, e Você não precisa de cumprir com os seus
        termos e condições.
    3.  Termo. O termo desta Licença Pública está especificado na
        Cláusula 6(a).
    4.  Meios/suportes e formatos; modificações técnicas permitidas. O
        Licenciante autoriza Você a exercer os Direitos Licenciados em
        todos os meios/suportes e formatos conhecidos agora ou criados
        posteriormente, e a fazer as modificações técnicas necessárias
        para tanto. O Licenciante cede e/ou concorda em não reivindicar
        nenhum direito que proíba Você de fazer modificações técnicas
        necessárias ao exercício dos Direitos Licenciados, incluindo
        modificações técnicas necessárias para contornar Medidas
        Eficazes de Caráter Tecnológico. Para os fins desta Licença
        Pública, fazer simplesmente modificações autorizadas por esta
        Cláusula 2(a)(4) nunca produz Material Adaptado.
    5.  Receptores subsequentes.
        A.  Oferta pelo Licenciante – Material Licenciado. Cada receptor
            do Material Licenciado recebe automaticamente uma oferta do
            Licenciante para exercer os Direitos Licenciados sob os
            termos e condições desta Licença Pública.
        B.  Oferta adicional pelo Licenciante – Material Adaptado. Cada
            receptor do Material Adaptado por Você recebe
            automaticamente uma oferta do Licenciante para exercer os
            Direitos Licenciados no Material Adaptado sob as condições
            da Licença do Adaptador que Você aplicar.
        C.  Sem restrições subsequentes. Você não pode propor ou impor
            quaisquer termos ou condições, adicionais ou diferentes, ou
            aplicar quaisquer Medidas Eficazes de Caráter Tecnológico,
            sobre o Material Licenciado, se tal restringir o exercício
            dos Direitos Licenciados por qualquer receptor do Material
            Licenciado.
    6.  Sem endosso. Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser
        entendido como uma permissão para afirmar ou sugerir que Você,
        ou que a Sua utilização do Material Licenciado, é conectado ao,
        patrocinado ou endossado pelo, ou tem status oficial concedido
        pelo, Licenciante ou terceiros designados para receber
        atribuição como previsto na Cláusula 3(a)(1)(A)(i).

b.  Outros direitos.

    1.  Direitos morais, como o direito à integridade, não são
        licenciados por esta Licença Pública, nem o são os direitos de
        imagem, privacidade, e/ou outros direitos de personalidade
        similares; contudo, na medida do possível, o Licenciante
        renuncia e/ou concorda não exercer quaisquer desses direitos
        detidos pelo Licenciante, na medida necessária para permitir que
        Você exerça os Direitos Licenciados, mas não de outra forma.
    2.  Direitos de patente e marcas não se encontram licenciados sob
        esta Licença Pública.
    3.  Na medida do possível, o Licenciante renuncia a qualquer direito
        de cobrar-Lhe royalties pelo exercício dos Direitos Licenciados,
        quer diretamente quer por meio de uma entidade de gestão
        coletiva, sob qualquer regime de licenciamento voluntário ou
        legal, disponível ou compulsório. Em todos os outros casos, o
        Licenciante reserva expressamente o direito de arrecadar tais
        royalties.

Cláusula 3 – Condições da Licença.

O Seu exercício dos Direitos Licenciados fica expressamente sujeito às
condições seguintes.

a.  Atribuição.

    1.  Se Você Compartilhar o Material Licenciado (incluindo sob uma
        forma modificada), Você deve:

        A.  manter o seguinte, se for fornecido pelo Licenciante com o
            Material Licenciado:
            i.  identificação do(s) criador(es) do Material Licenciado e
                quaisquer outros designados para receber atribuição, de
                qualquer forma razoável solicitada pelo Licenciante
                (incluindo por pseudónimo, se designado);
            ii. um aviso de direito de autor e direitos conexos;
            iii. um aviso que se refere a esta Licença Pública;
            iv. um aviso que se refere à exclusão de garantias;
            v.  um URI ou um hyperlink para o Material Licenciado na
                medida razoavelmente exequível;
        B.  indicar se Você modificou o Material Licenciado e manter uma
            indicação de quaisquer modificações prévias; e
        C.  indicar que o Material Licenciado é licenciado com esta
            Licença Pública, e incluir o texto de, ou o URI ou o
            hyperlink para, esta Licença Pública.

    2.  Você pode satisfazer as condições da Cláusula 3(a)(1) de
        qualquer forma razoável, tendo em conta o suporte, os meios e o
        contexto no qual Você Compartilhar o Material Licenciado. Por
        exemplo, pode ser razoável satisfazer as condições por via do
        fornecimento de um URI ou de um hyperlink para um recurso que
        inclui a informação exigida.

    3.  Se solicitado pelo Licenciante, Você deve remover qualquer parte
        da informação exigida pela Cláusula 3(a)(1)(A) na medida
        razoavelmente exequível.

b.  CompartilhaIgual.

    Para além das condições da Cláusula 3(a), se Você Compartilhar
    Material Adaptado que Você produzir, as condições seguintes também
    se aplicam.

    1.  A Licença do Adaptador que Você aplicar deve ser uma licença
        Creative Commons com os mesmos Elementos da Licença, esta versão
        ou uma posterior, ou uma Licença Compatível com a BY-SA.
    2.  Você deve incluir o texto da, ou o URI ou o hyperlink para, a
        Licença do Adaptador que Você aplicar. Você pode satisfazer esta
        condição de qualquer forma razoável, tendo em conta o suporte,
        os meios e o contexto no qual Você Compartilhar o Material
        Adaptado.
    3.  Você não pode propor ou impor quaisquer termos ou condições
        adicionais ou diferentes, ou aplicar quaisquer Medidas Eficazes
        de Caráter Tecnológico, sobre o Material Adaptado que restrinjam
        o exercício dos direitos concedidos sob a Licença do Adaptador
        que Você aplicar.

Cláusula 4 – Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados.

Quando os Direitos Licenciados incluam Direitos Sui Generis sobre Bases
de Dados que se apliquem à Sua utilização do Material Licenciado:

a.  para evitar dúvidas, a Cláusula 2(a)(1) concede-Lhe o direito de
    extrair, reutilizar, reproduzir e Compartilhar a totalidade ou uma
    parte substancial dos conteúdos da base de dados;
b.  se Você incluir a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos
    da base de dados numa base de dados em relação à qual Você tenha
    Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados, então a base de dados em
    relação à qual Você tenha Direitos Sui Generis sobre Bases de Dados
    (mas não os seus conteúdos individuais) é Material Adaptado,
    incluindo para os fins da Cláusula 3(b); e
c.  Você deve cumprir com as condições da Cláusula 3(a) se Você
    Compartilhar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos da
    base de dados.

Para evitar dúvidas, esta Cláusula 4 suplementa e não substitui as Suas
obrigações sob esta Licença Pública, quando os Direitos Licenciados
incluam outro Direito de Autor e Direitos Similares.

Cláusula 5 – Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade.

a.  Salvo se o Licenciante fizer separadamente uma assunção em sentido
    contrário, na medida do possível, o Licenciante disponibiliza o
    Material Licenciado “no estado em que se encontra” (“as-is”) e “como
    disponível” (“as-available”), e não faz representações ou presta
    garantias de qualquer tipo relativamente ao Material Licenciado,
    quer sejam expressas, implícitas, legais ou outras. Isto inclui, mas
    não se limita a, garantias quanto à titularidade de direitos,
    potencial de comercialização, adequação a um fim específico, não
    violação de direitos, ausência de defeitos latentes ou outros
    defeitos, exatidão, ou existência ou ausência de erros, quer sejam
    ou não conhecidos ou detetáveis. Quando as exclusões de garantias
    não sejam permitidas, na íntegra ou em parte, esta exclusão poderá
    não aplicar-se a Você.
b.  Na medida do possível, em nenhum caso será o Licenciante responsável
    para com Você, com base em nenhum argumento jurídico (incluindo, mas
    não se limitando a, negligência) ou a outro título, por quaisquer
    perdas, custos, despesas ou danos, diretos, especiais, indiretos,
    incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou outros,
    resultantes desta Licença Pública ou da utilização do Material
    Licenciado, ainda que o Licenciante tenha sido advertido da
    possibilidade dessas perdas, custos, despesas ou danos. Quando a
    limitação de responsabilidade não seja permitida, na íntegra ou em
    parte, esta limitação poderá não aplicar-se a Você.

c.  A exclusão de garantias e a limitação de responsabilidade acima
    previstas devem ser interpretadas de uma forma que, na medida do
    possível, mais se aproxime de uma absoluta exclusão de, e renúncia
    a, toda e qualquer responsabilidade.

Cláusula 6 – Termo e Cessação.

a.  Esta Licença Pública aplica-se durante o termo do Direito de Autor e
    Direitos Similares aqui licenciados. No entanto, se Você não cumprir
    com esta Licença Pública, então os Seus direitos sob esta Licença
    Pública cessarão automaticamente.

b.  Quando o Seu direito de utilizar o Material Licenciado tenha cessado
    nos termos da Cláusula 6(a), será restabelecido:

    1.  automaticamente a partir da data em que a violação seja sanada,
        desde que seja sanada dentro de 30 dias a contar da Sua
        descoberta da violação; ou
    2.  com o expresso restabelecimento pelo Licenciante.

    Para evitar dúvidas, esta Cláusula 6(b) não afeta qualquer direito
    que o Licenciante possa ter de obter reparação e medidas legais
    cabíveis pelas Suas violações desta Licença Pública.

c.  Para evitar dúvidas, o Licenciante também poderá disponibilizar o
    Material Licenciado sob termos ou condições separados ou parar a
    distribuição do Material Licenciado a qualquer momento; no entanto,
    tal não cessará esta Licença Pública.

d.  As Cláusulas 1, 5, 6, 7, e 8 continuarão em vigor após a cessação
    desta Licença Pública.

Cláusula 7 – Outros Termos e Condições.

a.  O Licenciante não estará vinculado a quaisquer termos ou condições,
    adicionais ou diferentes, comunicados por Você, salvo se
    expressamente acordado.
b.  Quaisquer pactos, entendimentos ou acordos relativamente ao Material
    Licenciado não indicados aqui são separados e independentes dos
    termos e condições desta Licença Pública.

Cláusula 8 – Interpretação.

a.  Para evitar dúvidas, esta Licença Pública não reduz, limita,
    restringe ou impõe condições sobre qualquer utilização do Material
    Licenciado que possa ser legalmente feita sem a permissão concedida
    por esta Licença Pública, e não deve ser interpretada nesse sentido.
b.  Na medida do possível, se alguma disposição desta Licença Pública
    for considerada inexequível, será automaticamente reformada na
    medida estritamente necessária para que se torne exequível. Se a
    disposição não puder ser alterada, deverá ser removida desta Licença
    Pública sem afetar a exequibilidade dos restantes termos e
    condições.
c.  Nenhum termo ou condição desta Licença Pública será renunciado e
    nenhuma falha no seu cumprimento consentida, salvo se tal for
    expressamente acordado pelo Licenciante.
d.  Nada nesta Licença Pública constitui ou pode ser interpretado como
    uma limitação de, ou renúncia a, quaisquer privilégios e imunidades
    aplicáveis ao Licenciante ou a Você, incluindo os resultantes dos
    processos legais de qualquer jurisdição ou autoridade.