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Pensando o Direito - SAL/MJ

É uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL/MJ) para promover a democratização do processo de elaboração normativa.

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  1. Site base para as plataformas de participacação do Pensando o Direito

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  3. Tema do portal Pensando o Direito

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  4. Repositório do projeto Formulários SISDEPEN - Formulário de Inspeção

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  6. Tema da consulta pública do Ante-Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

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