Parquinho para testes com legislação brasileira
Possibilidades de uso de leis: lexml ou planalto. Ver como anda o lexml.
Licença das leis: no caso do planalto, os termos de uso estão definidos em lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/P1492-11-ccivil.htm