Somo um grupo de estudante da Recode Pro, com formação em Full Stack, e temos como objetivo atender a um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, dentro do tema saúde e bem-estar. Para isso, optamos por disceminar sobre o direito a entrega voluntária, direito este resguardado em lei federal nº 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, que trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e incluindo a chamada “entrega voluntária”.
Orientar, Informar e Conscientizar
- Orientar técnicos que trabalham na Rede de Proteção (CREAS, CRAS, Hospitais Públicos, Postos de Saúde, entidades de acolhimento, CAPS, Conselhos Tutelares etc) sobre a legalidade da entrega voluntária para adoção e como devem atuar diante de atendimento de casos em que os pais manifestam o desejo de entregar o(a) filho(a) para adoção;
- Informar aos pais que é possível e está prevista em lei a entrega voluntária de filho para adoção na Vara da Infância e Juventude e orientá-los acerca do procedimento a ser adotado, esclarecendo que não constitui crime a entrega e não há nenhum tipo de responsabilização dos pais; e
- Conscientizar as pessoas que têm interesse em adotar quanto ao procedimento previsto em lei para a adoção e sobre a importância de ser rigorosamente observada a legislação de regência da matéria.
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Desenvolvedores: André Marques(@andrem91), Bruno Gouveia(@Bruno4745), Diego Ribeiro(@dr-diegoribeiro), Edmar Miller(@EdmarMiller), Gilda Monteiro(@Giih97) e Nathany Mendonça(@nathanymendonca).