Acompanhar a revisão de 2021 ao RNID

[marado]

Para já ainda nada se sabe sobre a revisão, para além de que, segundo a Lei, uma nova revisão do Regulamento tem de ser aprovada (o mais tardar, a 19 de outubro de 2021).

[hugopeixoto]

Há alguma entidade/ministério/cenas em particular que é suposto tratar disso?

[marado]

A Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, atribui à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), a competência para a elaboração do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital [...] a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.

[marado]

Não vejo desvantagens em perguntarmos à AMA o estado da actualização. Há que decidir se fazemos isso antes ou depois do microsite estar no ar(#71). Há que escrever a carta a enviar-lhes.

[marado]

Tendo em conta estarmos já a uma mês do prazo de revisão, não valerá a pena esperar por ter o microsite pronto, e será melhor avançar já com o contacto com a AMA.

[hugopeixoto]

Tendo em conta estarmos já a uma mês do prazo de revisão, não valerá a pena esperar por ter o microsite pronto, e será melhor avançar já com o contacto com a AMA.

Concordo.

[marado]

Nota para ter em consideração no texto de actualização:

A última actualização (https://dre.pt/application/conteudo/116734769) foi feita para transpor a directiva 2016/2102. A "norma harmonizada para os sítios Web e as aplicações móveis" foi entretanto documentada e actualizada, estando, à data, em vigor a Decisão de Execução (UE) 2021/1339 da Comissão, de 11 de agosto, altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2048 no respeitante à norma harmonizada para sítios Web e aplicações móveis, e que dita que a versão dessa "norma harmonizada" a ter em conta é a EN 301 549 V3.2.1 (2021-03). Será, assim, obrigatório aos Estados-Membro a aplicação dessa versão da norma harmonizada (isto é, dos requisitos mínimos de acessibilidade nela constantes), a partir de 12 de fevereiro de 2022.

Tendo essa data em consideração, deve a revisão a ser efectuada agora em Outubro ter em consideração já a aplicação da nova versão da norma harmonizada, evitando a necessidade de duas revisões ao RNID no intervalo de meio ano.

[marado]

(Porque pode parecer que este issue ficou esquecido): até à data (Fev. 2023) ainda não há informação da existência da revisão ao RNID que deveria já ter acontecido em 2021.

[marado]

Pelo debate que houve na FSL 2024, parece que não devemos esperar por esta actualização ainda este ano...
https://x.com/direitosdig/status/1844777491753234537