Legislação e avisos

Legislação e avisos

Aviso importante

As ferramentas do Restaure são de apoio técnico. Elas não substituem:

• a avaliação de profissional habilitado;
• a validação técnica dos dados de entrada;
• a análise do órgão ambiental ou fundiário competente.

Verifique sempre dados, parâmetros e legislação vigente antes de utilizar os resultados.

Referências normativas

• Normas técnicas do INCRA para georreferenciamento de imóveis rurais.
• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
• Regras estaduais do PRA (Programa de Regularização Ambiental).

Licença do software

Distribuído sob a GNU General Public License v3.0 (GPL-3.0). Consulte o arquivo LICENSE no repositório.

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