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Portal da Transparencia

Alan Matias edited this page Aug 27, 2026 · 2 revisions

Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)

O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente.

client.portalTransparencia
  .cepim({
    cnpj: '00.000.000/0000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Servidor Público

Consulta detalhamento de um servidor público no Portal da Transparência, incluindo dados do vínculo, ficha de remuneração e viagens a serviço.

client.portalTransparencia
  .servidorPublico({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Alternativamente você pode usar o nome para a busca.

Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)

Consulta sanções no Portal da Transparência do tipo Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), que reúne as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados, a servidores civis, efetivos ou não.

client.portalTransparencia
  .ceaf({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

client.portalTransparencia
  .ceis({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Alternativamente você pode usar o CNPJ para a busca.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

Consulta sanções no Portal da Transparência do tipo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que contém a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

client.portalTransparencia
  .cnep({
    cnpj: '00.000.000/0000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Alternativamente você pode usar o CPF para a busca.

Busca

Retorna os 100 primeiros resultados a partir do termo de busca enviado para o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU).

client.portalTransparencia
  .busca({
    query: 'termo de pesquisa',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Auxílio Emergencial

Retorna as 50 primeiras parcelas do Auxílio Emergencial a partir do CPF ou NIS informado, limitado aos últimos 12 meses.

client.portalTransparencia
  .auxilioEmergencial({
    cpf: '000.000.000-00',
    data_inicio: '2021-01-01',
    data_fim: '2021-12-31',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Bolsa Família

Retorna as 50 primeiras parcelas de recebidos e sacados do Bolsa Família a partir do CPF ou NIS informado.

client.portalTransparencia
  .bolsaFamilia({
    cpf: '000.000.000-00',
    data_inicio: '2021-01-01',
    data_fim: '2021-12-31',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Consulta benefícios do tipo Benefício de Prestação Continuada (BPC), limitado a 50 parcelas.

client.portalTransparencia
  .bpc({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Convênios e Acordos

Consulta detalhes de Convênios e Acordos, retornando os dados dos primeiros 50 convênios do convenente informado.

client.portalTransparencia
  .convenios({
    convenente: '00.000.000/0000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Acordos de Leniência

Consulta sanções do tipo Detalhamento da Penalidade - Acordos de Leniência, com a relação das empresas que possuem acordo de leniência.

client.portalTransparencia
  .leniencia({
    cnpj: '00.000.000/0000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Consulta benefícios do tipo PETI, limitado a 50 resultados.

client.portalTransparencia
  .peti({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Repasse de Verba

Obtém os repasses de verba feitos para o estado ou município informado.

client.portalTransparencia
  .repasse({
    ano: '2021',
    localidade: 'São Paulo',
    tipo: 'municipio',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Garantia-Safra

Consulta benefícios do tipo Garantia-Safra, limitado a 50 parcelas.

client.portalTransparencia
  .garantiaSafra({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

Seguro Defeso

Consulta benefícios do tipo Seguro Defeso, limitado a 50 parcelas na tabela de recebidos.

client.portalTransparencia
  .seguroDefeso({
    cpf: '000.000.000-00',
  })
  .then(response => {
    console.log(response);
  })
  .catch(error => {
    console.log(error);
  });

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