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LGPD Skills

🇬🇧 AI agent skills for LGPD (Brazil's General Data Protection Law) compliance. Install with npx skills add lgpd-app/skills.


Coleção de skills de agente IA para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Skills Disponíveis

Skill Descrição Instalação
lgpd-check Audita websites para conformidade LGPD. Gera relatório com score e correções prioritárias. npx skills add lgpd-app/skills --skill "LGPD Check"
lgpd-md Gera e valida arquivos lgpd.md a partir de documentos e política de privacidade. npx skills add lgpd-app/skills --skill lgpd-md

Instalar todas:

npx skills add lgpd-app/skills

Compatível com: Claude Code, Kiro CLI, Cursor, Codex, GitHub Copilot, Windsurf, Cline, e outros agentes.


lgpd-check

Audita websites para conformidade com a LGPD. Verifica 6 módulos:

# Módulo O que audita
1 Política de Privacidade Existência, acessibilidade, identificação do controlador, bases legais, DPO
2 Consentimento de Cookies Modelo opt-in, banner, botão rejeitar, dark patterns
3 Minimização de Dados Campos desnecessários, dados sensíveis, proporcionalidade
4 Transferência Internacional SCCs, adequação, mecanismos legais
5 Direitos do Titular Canal de exercício, prazo de resposta, portabilidade
6 Scripts de Terceiros Analytics, pixels, CDNs — consentimento necessário

Uso

auditar LGPD https://exemplo.com.br
lgpd check https://exemplo.com.br

lgpd-md

Gera e valida arquivos lgpd.md — o padrão aberto de declaração de conformidade LGPD para repositórios e projetos.

Usa como base:

  • Documentos internos de conformidade
  • Política de privacidade do site/produto
  • Spec do padrão lgpd.md

Uso

gerar lgpd.md
validar lgpd.md

Contexto Regulatório (2026)

  • ANPD como agência reguladora independente (Resolução 33/2026)
  • Decisão de adequação mútua Brasil-UE (Resolução 32/2026)
  • SCCs obrigatórias para transferências fora do eixo Brasil-UE (Resolução 19/2024)
  • Sanções: multa até 2% da receita no Brasil (teto R$50M por infração)

Links

Licença

Apache 2.0

About

Skills de IA para conformidade LGPD — auditoria de sites e geração de arquivos lgpd.md

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